Em 2012, houve um grande desastre no Centro do Rio de Janeiro que foi o desabamento de um edifício comercial. Visando evitar futuros colapsos em edificações residenciais multifamiliares e edificações comerciais gerados pela falta de manutenção, a Prefeitura do Rio de Janeiro passou a exigir de forma preventiva a realização da Autovistoria Predial. Tal exigência justifica-se pela seguinte Legislação:

Lei Estadual nº 6.400/13,  Lei Complementar nº 126/13 e Decreto nº 37.426/13.

Nesta vistoria serão realizados procedimentos técnicos de inspeção, com engenheiro devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ), habilitado e qualificado para emissão de Laudos Técnicos, a fim de apontar os principais pontos a serem corrigidos em toda a edificação.

Após a realização da vistoria e a correção dos itens apontados (caso necessário), o condomínio terá o Laudo de Autovistoria Predial válido por mais 10 (dez) anos para edidificações inferiores a 25 (vinte e cinco) anos ou validade se 5 (cinco) anos para edificações superiores a 25 (vinte e cinco) anos de vida útil a contar do “habite-se”.

O que é?

A Autovistoria, também conhecida como vistoria técnica, é uma inspeção predial realizada, com objetivo de avaliar de um modo geral as características da edificação no que diz respeito a sua conservação, instalação, estabilidade e segurança, garantindo assim, quando necessário, a execução de medidas reparadoras apresentadas em um laudo técnico de vistoria predial (LTVP).​

O Decreto nº 37.426/13 regulamentou a aplicação da Lei Complementar nº 126/13 e da Lei nº 6.400/13 que obrigam a realização destas vistorias.​

Como é realizada?

A Autovistoria deve ser realizada por Engenheiro legalmente registrado e ativo no CREA-RJ, devidamente qualificado para emissão de Laudos Técnicos atestando as condições da edificação e solicitando, caso necessário, algumas medidas reparadoras para os itens críticos apontados, sendo estes devidamente classificados por prioridades.

​Dos itens a serem seguidos pelo profissional, podemos citar:

  • Vistoria técnica predial;
  • Elaboração de laudo técnico e;
  • Comunicação à Prefeitura RJ;
  • Prorrogação de prazos (se necessário).

​O Laudo Técnico terá validade por 5 anos contados a partir da referida comunicação.​

Preciso fazer?

Verifique se sua edificação / condomínio está enquadrado nas seguintes condições:

​Edificação pública, edificação comercial ou edificação residencial;

  • Edificação superior a 2 pavimentos (incluindo térreo);
  • Área construída superior a 1000m²;
  • Construção superior a 5 anos após emissão do “habite-se”;
  • Prédios com marquise ou varandas projetadas sobre o passeio público (calçadas), independente do número de pavimentos ou área construída.

​Em caso positivo, fica necessário a realização de uma vistoria técnica em sua edificação.

Para mais informações acesse o link da Prefeitura do Rio de Janeiro http://www.rio.rj.gov.br/web/autovistoria

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